Teses M & D
Teses é uma série que reúne dissertações de mestrado (M) e de doutoramento (D) seleccionadas e submetidas a arbitragem científica. Em regra, as obras encontram-se disponíveis em papel e e-book.
SÉRIE MESTRADOS
Tutela administrativa sobre as autarquias locais: Limites e desenvolvimentos
Autoria: Cristiana Tagaio dos Santos
ISBN: 978-989-9075-67-2
Ano: 2024
Resumo: Partindo da análise do princípio da descentralização e da construção de um verdadeiro Poder Local, este estudo procura compreender a configuração dos poderes tutelares exercidos pelo Estado sobre as autarquias locais. O princípio da descentralização revela-se fundamental na promoção de uma maior proximidade na gestão, pelas comunidades locais, dos seus próprios interesses. Esta proximidade permite uma gestão pública mais eficiente e eficaz, enquanto reforça a coesão nacional e fortalece a própria democracia. Estritamente conectado com os fenómenos descentralizadores, encontramos o princípio da autonomia local. A consagração deste princípio na Constituição da República Portuguesa permitiu às autarquias locais assumirem especial relevo dentro da organização política do país. Quer o reforço da autonomia local, quer os esforços descentralizadores, são contrabalançados pela existência da relação de tutela administrativa entre Estado e autarquias locais, cujo propósito é garantir a unidade de ação administrativa. Ao longo do tempo, foram surgindo diferentes posições doutrinais e jurisprudenciais relativas à natureza, finalidade e extensão da tutela administrativa, que serão analisadas no presente estudo. Assistindo-se à transformação do modelo de organização e de relacionamento interadministrativo, bem como ao aumento do espaço de concorrência de interesses, tornou-se necessário enquadrar a relação tutelar numa teia de relações que visam conferir racionalidade económica, eficácia e eficiência ao exercício da função administrativa. A delegação de poderes públicos, assim como as relações de coordenação e cooperação, ocuparam o seu lugar, impondo uma atuação concertada das várias entidades, em prol da satisfação e harmonização dos vários interesses em confronto. Na relação de tutela administrativa entre Estado e autarquias locais, os poderes tutelares encontram-se limitados a um controlo de legalidade, de acordo com o disposto no artigo 242º da CRP. Ao mesmo tempo, vigora um princípio de tipicidade ou determinabilidade legal das medidas tutelares. A delimitação da relação tutelar ocorre nestes moldes para que a autonomia dos entes tutelados seja preservada e garantida. Quanto às modalidades que a tutela administrativa pode assumir, admite-se a existência de medidas tutelares inspetivas, bem como integrativas. Face à jurisdicionalização da tutela sancionatória, assistiu-se à transferência do poder de aplicação de sanções tutelares do governo para os tribunais, gerando críticas e louvores. Por seu turno, a previsão de uma tutela desintegrativa ou substitutiva é, desde logo, contestada por ofensa ao princípio da autonomia local. No entanto, é necessário debater a sua eventual consagração no nosso ordenamento jurídico. De igual modo, torna-se fundamental analisar outras eventuais formas de tutela, tais como a determinação, pelo governo, de deveres de informação às autarquias locais, assim como a configuração dos poderes governamentais, em matéria de urbanismo e ordenamento do território. Com o estabelecimento de relações contratuais de delegação de poderes públicos entre Estado e autarquias locais, revela-se ainda importante examinar, neste contexto, a aceitação ou recusa de um poder tutelar mais intenso na esfera do órgão delegante.
Jurisdição extraterritorial: A solução para violações dos direitos humanos pelas empresas transnacionais?
Autoria: Maria Aleksandrovna Kiseleva
ISBN: 978-989-9075-66-5
Ano: 2024
Resumo: Em decorrência do fenómeno da globalização, assistimos nas últimas décadas à ocupação do mercado internacional por grandes grupos empresariais, que transformaram o panorama económico mundial e proporcionaram oportunidades sem precedentes para o desenvolvimento e crescimento económico. Não obstante, o alcance e a influência crescente destas entidades na comunidade internacional começaram a despertar preocupações quanto a eventuais violações de direitos humanos cometidos durante a sua atividade, sobretudo nos países em desenvolvimento, onde os quadros legislativos se revelam mais frágeis e os mecanismos de aplicação da lei mais limitados. Apesar da progressiva sensibilização da comunidade internacional para a necessidade da responsabilização corporativa, transformar os princípios em ação e garantir justiça para as populações afetadas continuam a ser desafios formidáveis, em parte devido à intrincada teia de barreiras legais, jurisdicionais e práticas. Neste contexto, garantir o acesso à justiça das vítimas surge como uma preocupação primordial. A presente dissertação procura analisar exaustivamente a complexa interação entre os direitos humanos e as empresas transnacionais, explorando o potencial das normas de jurisdição extraterritorial como meio de acautelar reparação efetiva das vítimas de má conduta empresarial. O primeiro capítulo estabelece as fundações para a compreensão da evolução das normas e expetativas relativas à atuação empresarial no cenário global. Primeiramente, abordam-se conceitos fundamentais, traçando a trajetória histórica das iniciativas destinadas a promover a responsabilidade das empresas, desde os primeiros apelos à responsabilização até à codificação das normas em documentos internacionais. Examinam-se marcos importantes como as Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, o Global Compact e os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (UN-GPs). De seguida, são analisados alguns dos obstáculos à responsabilização das empresas. Neste âmbito surge, desde logo, uma série de desafios fundamentais: desde o carácter não vinculativo das disposições internacionais, até à estrutura jurídica das pessoas coletivas e a legislação aplicável, e ao facto de as empresas não serem sujeitos de direito internacional. Conclui-se que estes fatores colocam consideráveis dificuldades aos mecanismos de responsabilização. No final deste primeiro capítulo, é destacado que perante os atuais constrangimentos e sem mecanismos sólidos para responsabilizar as empresas, as vítimas acabam muitas vezes privadas do acesso à justiça e, consequentemente, de indemnização pelos danos sofridos. Por conseguinte, é imperativo que os Estados com normas rigorosas em matéria de direitos humanos, onde estão sediadas, na maioria das vezes, as empresas-mãe, desempenhem um importante papel na prevenção da impunidade corporativa. O segundo capítulo aprofunda o potencial das normas de jurisdição. Começando por uma análise conceptual do conceito da jurisdição e da sua evolução ao longo do tempo, são estudadas as nuances da extraterritorialidade e os princípios que regem a concessão de competência internacional aos tribunais. É, assim, examinada a aplicabilidade de normas jurisdicionais que acautele a possibilidade de decisão sobre casos de violações dos direitos humanos cometidas além-fronteiras. Explora-se a panorâmica da extensão jurisdicional no âmbito dos quadros jurídicos internacional e da União Europeia (ue), com incidência nas suas implicações para a responsabilização das empresas e a proteção dos direitos humanos. Dedica-se uma especial atenção à relevância do princípio de direito internacional da personalidade ativa, bem como aos aspetos específicos de jurisdição residual do Regulamento de Bruxelas I bis, a doutrina do forum necessitatis, e o conceito de duty of care das empresas-mãe em relação às atividades das suas filiais. No terceiro capítulo, apresenta-se uma análise geral de jurisprudência de referência, para denotar as práticas em várias ordens jurídicas, fornecendo informações sobre a evolução do panorama da responsabilidade corporativa. Começando pela evolução da jurisprudência do Reino Unido em torno do “dever de cuidado” da empresa-mãe, e passando por quadros legislativos como a Loi de Vigilance francesa ou o Alien Tort Statute dos Estados Unidos da América, procura-se oferecer uma visão mais aprofundada das diversas abordagens adotadas pelos tribunais do continente Europeu e da América do Norte, quando confrontados com casos de abusos empresariais. Evidencia-se, desde logo, que cada país tem uma visão e abordagem distinta no que respeita a esta matéria. Ao examinar os precedentes jurídicos, as legislações específicas dos Estados e a sua aplicação, o capítulo pretende contribuir para uma melhor compreensão de desafios concretos que são inerentes à responsabilização corporativa, e os meios práticos que foram sendo encontrados para os superar nos países em análise.No quarto e último capítulo, olha-se para as perspetivas futuras do reforço da responsabilização das empresas transnacionais. Procura-se explorar as oportunidades e os desafios existentes nas iniciativas propostas, considerando a sua viabilidade, eficácia e potencial impacto no comportamento das empresas e nos resultados em matéria de direitos humanos. Neste contexto, num primeiro momento, é abordada a evolução da legislação Europeia emergente no seio do Pacto Ecológico Europeu. São destacadas: a Diretiva da Comunicação de Informações sobre a Sustentabilidade das Empresas; e a Diretiva relativa ao Dever de Diligência em matéria de Sustentabilidade. O segundo documento é abordado com especial profundidade, pois que se prende com o dever das empresas de garantir o respeito dos direitos humanos ao longo das suas cadeias de valor. Exploram-se os mecanismos de execução e fiscalização estabelecidos neste documento legal, nomeadamente a supervisão empresarial e a responsabilidade civil, concluindo-se pela insuficiência das normas da Diretiva no que toca à sua capacidade de assegurar o acesso à justiça e reparação efetiva das vítimas.No segundo e último momento deste quarto capítulo, discute-se o esforço em curso nas Nações Unidas para a criação de um tratado internacional juridicamente vinculativo sobre a responsabilidade corporativa, e o conjunto de adversidades que esta iniciativa tem enfrentado desde os momentos que precederam ao início da sua elaboração, em 2013. Denota-se que estes 10 anos de trabalhos têm sido marcados por controvérsias entre os Estados quanto à força vinculativa do tratado, falta acordo entre os vários intervenientes e fraca de participação nas reuniões do OEIGWG (grupo de trabalho intergovernamental das Nações Unidas constituído para o propósito). Observa-se, ao mesmo tempo, que as sucessivas alterações à proposta têm eliminado do seu texto elementos essenciais, como o instituto da jurisdição adjudicatória. Adverte-se que é de fulcral importância garantir que as modificações das disposições do tratado não levem à descaraterização do seu propósito primordial, bem como assegurar um maior envolvimento de todos os Estados no processo da sua elaboração.
Da relevância criminal do crime de administração danosa no ordenamento jurídico português: Aproximação e análise crítica da gestão ruinosa da Res Publica
Autoria: Ana Carolina Ramos Marques
ISBN: 978-989-9075-63-4
Ano: 202
Resumo: A opção do nosso legislador de incriminação da Administração danosa – prevista, atualmente, no artigo 235.º do Código Penal -, apesar de, no Código Penal de 1982, ter-se revelado como uma opção legislativa louvável e adequada ao contexto histórico-social e económico existente em Portugal, hoje, surge como um delito ideologicamente descontextualizado e, consequentemente, praticamente inutilizado pelos nossos tribunais. Por esta razão, revela-se forçoso reconhecer o desfasamento existente entre a tipicidade da norma alvo de análise e a conjuntura socioeconómica e normativa da ordem jurídica portuguesa, na medida em que a junção indiscriminada destes dois setores “económicos” (público e cooperativo) reflete uma lógica constitucional manifestamente ultrapassada dos setores de propriedade e de produção, coincidente com o conteúdo original da Constituição (cfr. arts.89º e 90º da Constituição da República Portuguesa de 1976). Desta feita, o tipo legal de crime que visa tutelar o património público, do Estado, e que, para tal, deveria desempenhar na realidade económico-social moderna um papel determinante na repressão das condutas de gestão arbitrária, ruinosa e interesseira do património das unidades económicas dos setores público e cooperativo, apenas terá aptidão para cumprir com a referida finalidade se e quando se verificar uma alteração (melhor será dizer, uma atualização) da tipicidade objetiva do artigo 235.º do cp, consonante com a estrutura organizativa da economia portuguesa, e bem assim com o contexto histórico-cultural do nosso país. Por conseguinte, só uma alteração legislativa de monta permitirá viabilizar a concreta aplicabilidade prática da norma em apreço, em ordem a acautelar a causação de prejuízos patrimoniais, em particular num setor – o público – que se revela fundamental na economia nacional. Propomos, por um lado, a especificação e expressa consagração de um elenco taxativo das entidades passíveis de consubstanciar uma unidade económico-produtiva dos setores público e cooperativo e, por outro, a exemplificação e discriminação de determinados tipos de atos de administração patrimonial lesivos para o património e/ou interesse social suscetíveis de fundamentar a responsabilidade penal do agente, bem como a concretização e alteração da cláusula do risco (n.º 2 do art.235º do Código), conferindo-lhe, deste modo, o devido conteúdo útil. Assim, este estudo pretendeu colocar em evidência as problemáticas decorrentes da criticável tipicidade do crime de Administração danosa (artigo 235.º do Código Penal), assumindo uma posição crítico-construtiva – perpassando pela análise de um caso concreto –, tendo sempre em vista uma alteração legislativa que permita a sanação das irregularidades, bem como o aperfeiçoamento da norma em questão, em ordem à desejável e necessária aplicação prática da norma que visa proteger a res publica.
A introdução da pegada ecológica nas normas de contratação pública
Autoria: Luís Eduardo Andreazi
ISBN: 978-989-9075-48-1
Ano: 2023
Resumo: A presente tese tem o escopo de estudar uma possível integração de metodologias ligadas à pegada ecológica nas normas de contratação pública portuguesa e europeias. Esta ideia tem como cenário o progressivo surgimento e fortalecimento de normas e aspectos ambientais nos mais variados ramos do Direito interno e europeu, fruto de um crescente impulso legislativo que visa não apenas combater as alterações climáticas, mas especialmente colocar a União Europeia em um caminho rumo a um desenvolvimento sustentável. É neste contexto que a nossa análise das normas jurídico-administrativistas relativas à contratação pública se insere, uma tentativa de impulsionar as compras públicas ecológicas e fazer desenvolver na contratação pública um cenário de proliferação de normas e aspectos ambientais, especialmente naquilo que diz respeito ao desenvolvimento de atividades econômicas por parte dos operadores participantes nos procedimentos contratuais públicos. O caminho tomado para a realização de toda esta ideia percorre quatro grandes pontos: primeiro, a apresentação daquilo que constitui a pegada ecológica e outros indicadores a ela associados, entendendo as vantagens e desvantagens de sua aplicação; em um segundo momento, o estudo das normas de contratação pública europeia e portuguesa, buscando entender como elas recepcionam fatores e critérios ambientais, e de que forma podem se relacionar com a pegada ecológica; em um terceiro momento, a compatibilidade entre os princípios fundamentais da contratação pública e a introdução da pegada ecológica como critério de contratação; e por fim, em um quarto momento, a análise de uma Recomendação da Comissão Europeia responsável pela estruturação de uma metodologia da pegada ecológica passível de ser introduzida nos ordenamentos jurídicos pertinentes à contratação pública. Uma vez entendidos estes pontos, poderemos compreender como os ordenamentos jurídicos contemporâneos suportam a introdução de aspectos ambientais dentro das regras e princípios da contratação pública, e como deveremos proceder jurídica e legislativamente para que a pegada seja integrada neste contexto, momento em que conseguiríamos expor nossas conclusões e apresentar nossas recomendações de como esta ideia deverá desenrolar-se neste ramo jurídico do Direito Administrativo.
Delimitação do âmbito de aplicação material do Regulamento (ue) n.º 2016/1103 e do Regulamento (Eu) n.º 650/2012 . Qualificação das normas dos artigos 1700.º, n.º 1, alínea c) e 1707.º-A, 2103.º-A e 1719.º do Código Civil Português
Autoria: Carolina Gouveia Costa
ISBN: 978-989-9075-31-3
Ano: 2022
Resumo: A criação de mecanismos europeus de unificação do direito conflitual desempenha um papel indispensável na resolução de diversos problemas que o Direito Internacional Privado visa solucionar. No entanto, decorrente da diversidade de soluções jurídicas materiais existentes nos diferentes Estados e da inerente ligação de certos domínios jurídicos que, a nível conflitual, tiveram um tratamento autónomo e diferenciado, surgem problemas de delimitação dos âmbitos materiais de aplicação destes instrumentos e dúvidas sobre a qualificação de certos institutos do direito material dos Estados que, por terem uma natureza ambígua, poderão conduzir a situações de incerteza para as partes das relações jurídicas internacionais em causa. Os problemas que nos propomos solucionar dizem respeito a três institutos concretos do ordenamento português e a sua respetiva qualificação no Regulamento (ue) n.º 650/2012 de 4 de julho de 2012, aplicável em matéria de Sucessões, ou no Regulamento (ue) n.º 2016/1103 de 24 de junho de 2016, relativo aos Regimes Matrimoniais. Posto isto, iniciaremos a presente dissertação com uma reflexão sobre o problema da qualificação em dip, não só analisando algumas das soluções que foram sendo avançadas a nível global e ao longo do tempo pela doutrina, como as suas particularidades no contexto do Direito Internacional Privado europeizado, com especial enfoque para o método português de qualificação. Passaremos, posteriormente, a uma análise dos Regulamentos Europeus mencionados supra, dos seus respetivos âmbitos de aplicação e da descoordenação, entre eles, ao nível da determinação da lei aplicável. Por fim, ocupar-nos-emos da qualificação propriamente dita dos institutos presentes nas normas dos artigos 1700.º, n.º 1, alínea c) e 1707.º-A, 2103.º-A e 1719.º, todos do Código Civil Português, apresentando argumentos a favor de uma qualificação sucessória e matrimonial, tentando, desse modo, alcançar uma solução.
A nova construção dos crimes de coação sexual e de violação à luz da Lei 101/2019, de 6 de setembro, e as suas implicações
Autoria: Tiago Braga Norte
ISBN: 978-989-9075-08-5
Ano: 2021
Resumo: A presente dissertação visa, numa fase inicial, enquadrar, temporalmente, os crimes de coação sexual e violação (previstos e punidos nos artigos 163º e 164º do atual Código Penal) na história do Direito Penal Sexual Português, culminando na Lei n.º 101/2019, de 6 de setembro. Seguidamente, e através de um breve estudo de outros ordenamentos jurídicos europeus, é um dos objetivos deste trabalho, tentar descortinar os modelos de incriminação escolhidos por estes países, por forma a entender as suas semelhanças e diferenças. Para tanto, é necessário, paralelamente, compreender e desenvolver os vários conceitos-base atinentes ao bem jurídico em crise, a liberdade sexual dos cidadãos. Desta forma, será possível avançar para uma construção dos diversos modelos de incriminação, com o intuito de se perceber aquele que melhor se poderá adequar e aplicar à conjuntura sociojurídica portuguesa. A presente dissertação visa, numa fase inicial, enquadrar, temporalmente, os crimes de coação sexual e violação (previstos e punidos nos artigos 163º e 164º do atual Código Penal) na história do Direito Penal Sexual Português, culminando na Lei n.º 101/2019, de 6 de setembro. Seguidamente, e através de um breve estudo de outros ordenamentos jurídicos europeus, é um dos objetivos deste trabalho, tentar descortinar os modelos de incriminação escolhidos por estes países, por forma a entender as suas semelhanças e diferenças. Para tanto, é necessário, paralelamente, compreender e desenvolver os vários conceitos-base atinentes ao bem jurídico em crise, a liberdade sexual dos cidadãos. Desta forma, será possível avançar para uma construção dos diversos modelos de incriminação, com o intuito de se perceber aquele que melhor se poderá adequar e aplicar à conjuntura sociojurídica portuguesa.
A Relevância dos Programas de Compliance na Sanção das Pessoas Coletivas
Autoria: Carlos Bruno Tavares Ferreira
ISBN: 978-989-9075-07-8
Ano: 2021
Resumo: A responsabilidade penal das pessoas jurídicas e os programas de compliance são, atualmente e cada vez mais, dos assuntos mais controvertidos no âmbito do nosso Direito Penal. A importância crescente no seio jurídico-penal destes programas urge-nos a não evitar questões, problemas ou dilemas mas sim, antes, a uma procura constante de soluções e de respostas. Uma das muitas questões que se podem colocar a propósito dos programas de compliance é a de saber se estes programas podem ter efeitos no regime sancionatório das pessoas coletivas? Ou seja, se uma pessoa jurídica adotar e implementar eficazmente um programa de compliance poderá obter alguma vantagem caso, porventura, venha a cometer algum crime? E se adotar apenas depois de praticado o crime? Se sim, quais? E para além disso, existirá algo que explique esses efeitos? Poderá haver alguma relação entre o modo de como o facto é imputado ao ente coletivo que ajude a justificar uma certa opção do legislador em detrimento de outras? Poderá existir alguma relação entre o plano processual e o plano sancionatório que permita retirar algum entendimento que justifique estes efeitos? Para responder a esta vexata quaestio partiremos de uma análise, estritamente legal, a quatro ordenamentos jurídicos distintos. Antes, porém, é primeiro necessário perceber qual a origem da responsabilidade penal das pessoas jurídicas e dos programas de compliance, pois só assim, com esta perspetiva, poderemos compreender a verdadeira dimensão destas duas realidades. Por fim, atentaremos no nosso próprio ordenamento jurídico e às suas respostas de iure constituto para, posteriormente, atendendo à experiência dos ordenamentos jurídicos estudados, propormos soluções de iure condendo.
O Potencial Jurisgenerativo do Pluralismo Constitucional Interações em Matéria de Direitos Humanos
Autoria: Gabriel Garcia Machado
ISBN: 978-989-9075-01-6
Ano: 2021
Resumo: Umas das principais heranças do período revolucionário americano e francês, o constitucionalismo moderno e sua materialização em Constituição escrita enfrentam, desde o fim do século passado, diversas contestações. Se é verdade que o período subsequente à Segunda Grande Guerra e à derrocada dos regimes totalitários transpareceu o sucesso do Estado constitucional, é inegável que, de modo concomitante e gradativo, as forças da globalização corroeram as bases estruturantes de um modelo de regulação compreensiva do poder público circunscrito em limites territoriais bem definidos. A multiplicação dos atores internacionais dotados de competências antes restritas aos Estados e a emergência de um direito internacional funcionalmente dirigido eleveram a pressão acerca da (sobre)vivência do constitucionalismo, levando diversas vozes doutrinárias a questionar o futuro da Constituição. Percebe-se o alinhamento de uma constelação pós-nacional, na qual o discurso constitucional rompe as amarras que outrora o atrelavam ao contexto estatal, como se vê na densificação, entre outros, de um direito constitucional europeu. Explora-se, então, a concepção de pluralismo constitucional, a partir da qual, nesta investigação, se busca observar a existência de um potencial jurisgenerativo, consistente na tradução de significado a direitos constitucionais a partir do impacto exercido, no recorte metodológico adotado, pelos sistemas regionais europeu e americano de proteção dos direitos humanos. O presente trabalho observa, então, não apenas o processo de formação e consolidação do constitucionalismo moderno, os fatores que demandaram sua transmutação e a eclosão dos novos discursos constitucionais, mas também o papel exercido pela Constituição no pluriversum em que (con)vive, com especial destaque para os avanços teoréticos das relações interconstitucionais. A partir de tais observações, pois, é que se apreende a capacidade jurisgenerativa das interações conduzidas sob as premissas de um pluralismo constitucional. Após duas décadas no novo século, corresponderá o presente da Constituição às tentativas pretéritas de antever seu futuro? Se uma resposta peremptória pode ser ainda arriscada, menos incauta parece a afirmação, após o que se observou, de que o pluralismo constitucional é uma realidade perene com autêntico potencial jurisgenerativo.
Ambiente e Deslocamento Humano: uma análise sobre os deslocamentos ambientais
Autoria: Muriel Tumelero lorenzi
ISBN: 978-989-8891-97-6
Ano: 2021
Resumo: O presente trabalho tem como intuito analisar a relação entre o ambiente e migrações humanas. Para isso, inicialmente aborda-se a evolução da matéria ambiental nos movimentos internacionais para a sua proteção, alcançando o reconhecimento de direito humano pelas vias existentes, principalmente, pelos Sistemas Regionais de Direitos Humanos, especificamente, o europeu e o americano. Com esta análise sob a perspectiva de um Direito Internacional Ambiental, parte-se para o estudo do tratamento do ambiente em dois países: Brasil e Portugal. Para isso é realizada uma abordagem das previsões constitucionais para o ambiente e as leis específicas da matéria em ambos os Estados. Dada essa estrutura, são analisados os conceitos e algumas especificidades sobre degradação e dano ambiental, vulnerabilidade do ambiente e humana. Destarte é alcançada a matéria das migrações, perpassando a sua estrutura existente, abrangendo o Direito Internacional dos Refugiados, Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário. A partir dessa construção, disserta-se sobre os deslocados ambientais: no intuito de interagir o conceito existente no principal documento de proteção (Convenção de 1951 para os Refugiados) e os instrumentos de direitos humanos, é realizada a abordagem sobre a relação dos fatores ambientais degradantes ensejarem o movimento migratório compulsório humano. Para isso, são colocadas as expressões mais utilizadas pela literatura e a opção desta pesquisa pela utilização ‘deslocados ambientais’. Com isso, fomenta-se o estudo dos projetos existentes para proteção aos que se deslocam por razões ambientais, tanto internamente quanto ao cruzarem fronteiras internacionais. São apontadas as manifestações mais atuais sobre o tema, incluindo recente recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU, e são utilizados relatórios de pesquisas que apontam os números de pessoas deslocadas por fatores ambientais nos últimos anos. O estudo do caso prático ocorrido em Mariana, Minas Gerais, Brasil, promove a reflexão sobre a falta de estrutura para esses indivíduos deslocados e aponta a necessidade de unir o arcabouço existente em matéria dos direitos humanos em prol de uma proteção imediata e a necessidade de um estímulo para a construção de uma tutela específica.
Entre a Transmissão de Direito Litigioso e Habilitação Processual: uma transfiguração dinâmica das partes
Autoria: Ana Margarida Novais
Resumo: A presente dissertação propõe a consideração da transmissão de direito litigioso na causa que sobre ele pende. Pela transmissão do direito que suporta a parte/transmitente no processo (autor ou réu), caberá integrar a nova parte na posição em que aquele se encontrava. Destarte, ainda que não intervenha, o caso julgado reportar-se-lhe-á: o processo correu sem o adquirente mas respondeu ao direito que adquiriu; o transmitente garante a bilateralidade da instância continuando na causa enquanto substituto processual. A habilitação do adquirente do direito litigioso (artigo 356.º do Código de Processo Civil) e a garantia da extensão do caso julgado ao adquirente não-habilitado (n.º 3 do artigo 263.º) são os pilares pelos quais se edifica o problema da modificação subjectiva da instância. Cumprirá saber como construímos (normativamente, é claro, mas mais directamente, como o Tribunal e as partes devem construir) a(s) resposta(s) à vicissitude da transmissão.
Direitos Fundamentais e Transconstitucionalismo: paradigma, método e teoria
Autoria: Ednan Galvão Santos
ISBN: 978-989-8891-98-3
Ano: 2021
Resumo: A presente dissertação versa sobre a deliquescência do modelo estadual vestefaliano, marcado pela estrutura hierárquica kelseniana do direito estadualista, em razão do advento do transconstitucionalismo – um paradigma, uma teoria e um método para o Direito – e sobre a salvaguarda jurisdicional da eficácia horizontal e vertical dos direitos humanos e fundamentais nesse novo contexto. Conforme lição de Norberto Bobbio, o problema grave de nosso tempo, com relação aos direitos do homem, é o de protegê-los. Com fulcro nessa ideia é que elegemos a abordagem dos direitos humanos pelo prisma da salvaguarda jurisdicional. A partir de uma vasta pesquisa bibliográfica, realizamos um trabalho científico de jaez interdisciplinar, que transita por diferentes áreas do conhecimento, tais como a Filosofia e a Sociologia, não obstante correlacionadas à perspectiva jurídico-constitucional. Eis o problema enfrentado: faz sentido abordar, na atual conjuntura normativa multinível, a questão da proteção dos direitos humanos e fundamentais em termos de eficácia horizontal e eficácia vertical? O estudo do direito comparado, a análise doutrinária e o exame jurisprudencial demonstram a existência de manifestações transconstitucionais de tutela da eficácia dos direitos humanos e fundamentais no bojo de relações jurídicas entre particulares e de liames travados entre indivíduo e Estado, razão pela qual a referida clivagem permanece atual e relevante, enquanto via ou ferramenta teórica tendente a fornecer uma compreensão contextualizada do atual panorama global de salvaguarda desses direitos.
Disseminação Não Consensual de Imagens Íntimas: uma análise à luz do regulamento geral de proteção de dados
Autoria: Érica Nogueira Soares d'Almeida
ISBN: 978-989-8891-92-1
Ano: 2021
Resumo: O presente trabalho pretende analisar o problema da disseminação não consensual de imagens íntimas (NCII) na perspectiva da proteção de dados pessoais, indagando sobre a possibilidade de aplicação do direito ao apagamento previsto no artigo 17.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) às situações de disseminação não consensual de imagens íntimas. Para isso, busca-se, em um primeiro momento, compreender em que medida a NCII afeta o direito à proteção de dados pessoais, analisando a sua relação com os direitos da personalidade, e examinando a NCII à luz da ideia de integridade contextual. Em seguida, passa-se a uma análise da NCII como prática que viola o direito à proteção de dados pessoais no contexto do Regulamento (UE) 2016/679, examinando, primeiramente, a evolução do direito à proteção de dados pessoais nos EUA e na Europa ao longo dos tempos, o papel do consentimento como forma de legitimação do tratamento e seus limites. Posteriormente, examina-se o direito ao apagamento previsto no artigo 17.º, diferenciando-o das várias acepções de direito ao esquecimento. Por fim, tendo em vista que as imagens normalmente são publicadas em redes sociais ou sites de compartilhamento de conteúdo pelo usuário, busca-se analisar qual o papel desempenhado pelo usuário da plataforma que compartilha as imagens e pela própria plataforma no caso da NCII, para compreender a que sujeito compete a obrigação de apagamento correlata ao direito previsto no artigo 17.º do RGPD.
A Edição Genética como Elemento das Responsabilidades Parentais: uma antecipação do cenário juscivílistico familiar face aos avanços da Engenharia Genética
Autoria: Thaís da Nóbrega Cesa e Silva
ISBN: 978-989-8891-91-4
Ano: 2021
Resumo: O presente trabalho realiza uma abordagem dos avanços científicos na área da genética humana, precisamente sobre as técnicas de edição genética, face à realidade juscivilística familiar. Em outras palavras, busca-se enformar uma antecipação do cenário das relações familiares, designadamente as relações paterno-filiais e suas responsabilidades parentais, diante da possibilidade de uma futura regulamentação da edição genética germinal com finalidade preventivo-terapêutica.Os avanços biocientíficos no âmbito da edição genética humana oferecem um horizonte de possibilidades com eficácia e precisão nunca antes alcançadas, invertendo a conhecida relação entre o Homem e a Natureza, ao passo que permitem ao ser humano modificar sua constituição genética no menor dos detalhes, o que acarreta preocupações, principalmente, no que tange ao espectro eugênico. As vias e propósitos da edição de genes são diversos, sendo a intervenção na linha germinativa humana a que permanece sob fortes e impactantes discussões a nível mundial, mesmo quando permeadas por fins de alcance da saúde, e cuja implementação alia-se fortemente às técnicas já utilizadas de procriação medicamente assistida.Nesse contexto, é reconhecido um conflito entre direitos fundamentais, nomeadamente o direito à identidade genética do ser humano, que se confronta com os direitos à saúde, liberdade científica, liberdade procriativa e integridade física. Ao transpor e antecipar este conflito para o cenário juscivilista, vislumbramos prospectivos pais, inseridos na realização do seu projeto parental, numa encruzilhada relativa: de um lado, à proteção da identidade genética do filho em formação; por outro, vinculados ao dever de zelar pelo direito à saúde dos filhos, com apoio no próprio direito à liberdade reprodutiva.A relevância da temática comprova-se pelo caráter emergente, inovador e carente de regulamentação, o que conduz a presente pesquisa igualmente a uma análise dos melhores caminhos a serem tomados para que, no futuro, a edição genética germinal com finalidade preventivo-terapêutica seja prudente e responsavelmente utilizada pelas famílias que almejam melhores níveis de saúde para os filhos, desde o início da sua vida em formação.
Personalidade Jurídica: redimensionamento do conceito à luz da perspectiva personalista
Autoria: Angelino Gomes Coelho
ISBN: 978-989-8891-83-9
Ano: 2020
Resumo: A personalidade jurídica assume-se como um conceito central do ordenamento jurídico, em geral, e do direito civil, em particular. Nem por isso, contudo, são poucas as críticas que se têm dirigido à categoria. Com raízes no conceptualismo germânico, não raro ouvem-se vozes no sentido de contestar um caráter demasiado formal com que a mesma surge revestida. Nas páginas que se seguem procuraremos refletir sobre este conceito, desde a sua génese até aos nossos dias. O exercício revela-se fundamental por diversos motivos. Na verdade, são muitas as zonas de fronteira onde surgem dúvidas acerca da possível atribuição de personalidade jurídica a determinados entes. A resposta que se possa oferecer a cada um desses problemas é tributária do modo como olhamos para a categoria e da forma como a articulamos com o próprio sentido do direito.O presente trabalho versa sobre o conceito da personalidade jurídica. Em face dos desafios lançados pelo aparecimento de novos putativos sujeitos, impõe-se uma reflexão acerca da sua extensão, ao mesmo tempo que se indaga se o conceito é meramente operativo ou eivado de uma intencionalidade material.Para tanto, analisaremos o contexto da sua emergência histórica, dialogaremos com a doutrina e procuraremos determinar o sentido e os limites da personalidade jurídica por referência às pessoas singulares e às pessoas coletivas. O exercício conduz-nos à ponderação do direito enquanto afirmação de uma validade. Impondo-se o salto para o patamar da axiologia, estaremos em condições não só de entender os específicos contornos da categoria, como de dar resposta a complexos problemas, como seja o do estatuto jurídico do nascituro, ao mesmo tempo que encontramos pontos de apoio seguros para pensar nos novos problemas que se discutem: o da eventual subjetivação dos animais e dos entes dotados de inteligência artificial.
Estudos sobre a Resolução sem Fundamento
Autoria: Carlos Alexandre Henriques Saraiva Gonçalves
ISBN: 978-989-8891-82-2
Ano: 2020
Resumo: A resolução contratual, enquanto figura jurídica destrutiva dos efeitos emergentes de um contrato, requer, desde logo, um fundamento. O código civil português prevê, a este propósito, dois grandes fundamentos: a alteração superveniente das circunstâncias e o incumprimento. No entanto, o artigo 436º do referido diploma, ao possibilitar que os efeitos resolutórios operem mediante declaração à contraparte, sem que, sobre tal declaração, exista um mecanismo de controlo prévio de verificação dos fundamentos invocados, coloca um problema: como reagir perante a declaração de resolução sem fundamento?. Partindo da análise de alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros e da forma como estes encaram a questão enunciada, e bem assim, da análise de figuras próximas acolhidas no nosso ordenamento jurídico, propomo-nos, com esta dissertação, a encontrar uma solução adequada à “resolução” desta questão.A resolução contratual, enquanto figura jurídica destrutiva dos efeitos emergentes de um contrato, requer, desde logo, um fundamento. O código civil português prevê, a este propósito, dois grandes fundamentos: a alteração superveniente das circunstâncias e o incumprimento. No entanto, o artigo 436º do referido diploma, ao possibilitar que os efeitos resolutórios operem mediante declaração à contraparte, sem que, sobre tal declaração, exista um mecanismo de controlo prévio de verificação dos fundamentos invocados, coloca um problema: como reagir perante a declaração de resolução sem fundamento?. Partindo da análise de alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros e da forma como estes encaram a questão enunciada, e bem assim, da análise de figuras próximas acolhidas no nosso ordenamento jurídico, propomo-nos, com esta dissertação, a encontrar uma solução adequada à “resolução” desta questão.
Da Responsabilidade Civil das Agências de Notação de Risco por Danos Causados a Entidades Notadas e Investidores
Autoria: Inês Margarida Gonçalves Bastos
ISBN: 978-989-8891-70-9
Ano: 2020
Resumo: Um dos efeitos do desenvolvimento de uma economia à escala mundial traduziu-se no surgimento e sedimentação das agências de rating (empresas especializadas na avaliação do grau de solvabilidade financeira de certas entidades ou ativos negociáveis). Nos últimos anos, o seu crescimento e a sua influência têm vindo a atingir patamares absolutamente desafiantes. Hodiernamente, desempenham um papel crucial na dinamização do mercado financeiro mundial atuando na qualidade de intermediários especializados na avaliação de risco, dos quais dependem inúmeros investidores no exercício da sua atividade. Mas nem só de proveitos é enformado o setor da notação de risco. Há, hoje, uma clara consciência económico-financeira mundial do poder exercido pelas agências de rating junto dos mercados. A dependência do setor da notação de risco é acompanhada por inúmeras ânsias e incertezas respeitantes à probidade do seu funcionamento. O presente estudo pretende contribuir para a compreensão dos fenómenos de responsabilização das agências de rating por danos causados a entidades alvo de notação (emitentes) e a terceiros investidores que confiaram na veracidade das notações emitidas tomando decisões de investimento que se vieram a comprovar verdadeiramente ruinosas. A perspetiva a adotar resultará de uma análise das soluções apresentadas no plano do Direito Europeu, Common Law e, especialmente, do nosso Direito. Haverá, entre nós e à luz do direito constituído, um fundamento impositivo da obrigação de indemnizar a cargo das agências de rating?
Responsabilidade Civil Extracontratual Por Acidente de Viação Causado por Veículo Automatizado
Autoria: Manuel José Dias Felício
ISBN: 978-989-8891-69-3
Ano: 2019
Resumo: Enquanto fenómeno tecnológico, a condução automatizada promete revolucionar o conceito de mobilidade. A desnecessidade de controlo permanente, ou até de qualquer tipo de controlo, sobre o veículo permitirá o aproveitamento de vantagens muito para além do aumento da produtividade durante os períodos de circulação diária.Ainda em fase de desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológico, vai-se tornando evidente que os desafios e interrogações que enfrentamos não se cingem ao momento de programação e produção de veículos e sistemas de condução automatizados. O escopo do nosso estudo passa precisamente pela abordagem de uma das várias questões a que urge dar resposta: quem deverá responder pelos danos provocados por um acidente de viação causado por um veículo automatizado? Partindo de propostas vertidas na literatura dedicada ao problema, analisaremos a viabilidade da responsabilização de três entidades: o veículo automatizado, o produtor e o detentor do veículo. Tomando como referente o ordenamento jurídico português, mas com espaço para a análise comparatística, propomo-nos encontrar uma resposta adequada e equilibrada.Enquanto fenómeno tecnológico, a condução automatizada promete revolucionar o conceito de mobilidade. A desnecessidade de controlo permanente, ou até de qualquer tipo de controlo, sobre o veículo permitirá o aproveitamento de vantagens muito para além do aumento da produtividade durante os períodos de circulação diária.Ainda em fase de desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológico, vai-se tornando evidente que os desafios e interrogações que enfrentamos não se cingem ao momento de programação e produção de veículos e sistemas de condução automatizados. O escopo do nosso estudo passa precisamente pela abordagem de uma das várias questões a que urge dar resposta: quem deverá responder pelos danos provocados por um acidente de viação causado por um veículo automatizado? Partindo de propostas vertidas na literatura dedicada ao problema, analisaremos a viabilidade da responsabilização de três entidades: o veículo automatizado, o produtor e o detentor do veículo. Tomando como referente o ordenamento jurídico português, mas com espaço para a análise comparatística, propomo-nos encontrar uma resposta adequada e equilibrada.
Da Compra e Venda Comercial Aspetos de Regime que Permitem Sustentar uma Existência Substancialmente Autónoma para o Direito Comercial
Autoria: Marta Martins da Costa
ISBN: 978-989-8891-54-9
Ano: 2019
Resumo: Com a presente Dissertação pretendemos apresentar o nosso contributo para a eternamente não resolvida questão da autonomia substancial e formal do Direito Comercial, partindo da contratação mercantil. Consideramos que existe uma tendência de regulação afecta a um conjunto de particularidades típicas, que responde aos interesses característicos do exercício de actividades económicas de modo profissional e organizado, sobretudo quando este é operado através da empresa. Ora, esta é uma tendência facilmente observável através do regime formal e de diversos aspectos materiais de múltiplos contratos comerciais.O problema da autonomia substancial do ordenamento jurídico-mercantil surge, não raras vezes, pretensamente solucionado por Códigos unificadores que, verdadeiramente, apenas operam reuniões legislativas do Direito Civil e do Direito Comercial, que se mantêm inalterados. A opção pela contratação comercial enquanto mote para a nossa argumentação assenta, ainda, no facto de ser bastante comum que a crença na verdadeira autonomia não inclua as obrigações e os contratos – pelo contrário, é frequentemente apontada como solução ideal a unificação do Direito das Obrigações, civis e comerciais. De entre um leque alargado de opções, num âmbito em que a liberdade contratual e a praxis impulsionam um incessante surgimento de novas figuras, optámos por um regresso às origens, àquele que se apresenta como o acto de comércio por excelência: o contrato de compra e venda comercial. Através de uma análise das suas modalidades e das vicissitudes que o nosso Código Comercial regula – com uma actualidade surpreendente –, facilmente se conclui que estamos perante um regime que justificadamente se aparta daquele que é estabelecido pelo Código Civil. Por último, uma breve análise de um dos negócios afins à compra e venda comercial – o contrato de fornecimento – permite-nos uma observação pragmaticamente mais exemplificativa da tutela que estas figuras contratuais permitem daqueles que são os interesses típicos da comercialidade, no seu todo. Mais ainda, a nossa passagem por este tipo contratual visa igualmente enfatizar a necessidade premente que existe em reformar o Código Comercial, a todos os níveis, mas sobretudo atribuindo-lhe uma maior completude no que à contratação comercial diz respeito. Se os exercícios organizados e a empresa consubstanciam o factor desencadeante da aplicação do Direito Comercial e os contratos se assumem como a sua forma de actuação mais frequente, é imperativa a sua consideração em modos actuais naquele que deverá ser o novo Código Comercial Português.
O Movimento Olímpico e o Pluralismo Jurídico
Autoria: Larisse Campelo Messias
ISBN: 978-989-8891-21-1
Ano: 2019
Resumo: O presente trabalho discorre sobre a possibilidade de se encarar o Movimento Olímpico como meio de concretização da ordem jurídica transnacional relativa ao contexto desportivo, perseguindo o objetivo de analisar o contexto regulatório criado por atores não estatais que desmistificam a ideia do Estado como detentor do monopólio da produção jurídica. Temos nossa pesquisa orientada pelo seguinte problema: sob quais condições podemos afirmar que a globalização dos processos sociais, particularmente do desporto, tem levado à emergência de verdadeiras ordens jurídicas cuja criação ultrapassa a ideia de Estado? Para tanto, apresentaremos o quadro evolutivo institucional do desporto moderno propiciando a inteligência de sua estrutura regulatória global hodierna. Na segunda parte, oferecemos os aportes teóricos que viabilizam afirmar a existência de um ordenamento jurídico desportivo a partir de uma leitura baseada no pluralismo jurídico, centrando nossa análise na teoria do institucionalismo jurídico e na ideia de globalização e transnacionalização do direito. Por fim, apresentamos o Movimento Olímpico e seus aspectos jurídico-institucionais aptos a alicerçarem nosso estudo, bem como as implicações jurídicas que permeiam a manifestação desportiva mais universal do planeta: os Jogos Olímpicos.
A Atividade Notarial Enquanto Ofício Público para a Segurança Jurídica
Autoria: Pedro Accioly de Sá Peixoto
ISBN: 978-989-8891-22-8
Ano: 2019
Resumo: A formação de um pensamento crítico sobre as atividades do notariado, quanto a sua essência, é de suma importância para o desenvolvimento deste campo doutrinário, especialmente tendo em conta as recentes alterações legislativas e regulamentares, "maxime", sendo escassos os estudos aprofundados de direito comparado luso-brasileiro na área, especialmente focados na sua perspectiva jurídico-administrativa. Assim, esta dissertação analisou o processo evolutivo histórico-jurídico do notariado no plano comparatista luso-brasileiro, uma vez que na comparação entre os dois modelos jurídicos os avanços são observados na racionalidade destas funções, especialmente para uma maior segurança jurídica e prevenção de conflitos. Para este fim, o trabalho de pesquisa foi realizado por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, periodizando o notariado português moderno, como fonte mãe do notariado brasileiro. Buscou-se um diálogo entre os modelos jurídicos do notariado, com a natureza jurídica dessas funções em face da proteção e persecução do interesse privado e/ou público, diante do processo de desenvolvimento destas funções de relevo para a sociedade. De tal modo que no primeiro capítulo buscou-se traçar uma breve evolução da atividade notarial num prisma global e um traçado pormenorizado do notariado português moderno, periodizando-o. Já no segundo capítulo são expostos os modelos jurídicos principais do notariado, cujo critério utilizado para distingui-los foi o da presença ou não do exercício de poderes de autoridade pública, além de uma análise crítica do notariado luso-brasileiro. No terceiro capítulo foi analisado com maiores detalhes o processo de ingresso no notariado, enquanto ofício público promotor da segurança jurídica, tanto no plano jurídico português, quanto no brasileiro, dado que a opção jurídica empregada é a do concurso público de provas e títulos, o que contribui para selecionar, pela via do mérito acadêmico, os mais aptos às finalidades da persecução da segurança jurídica, além de apresentar os principais aspectos de maior relevo para um notariado enquanto ofício público. Portanto, conclui-se que o notariado luso-brasileiro é um ofício público de grande importância para a promoção da segurança jurídica, o que é reforçado por meio do emprego de um conjunto de institutos e princípios jurídicos especializados, cuja tradição jurídica quase milenar e elevada reputação reforçam suas potencialidades realizadoras da prevenção de conflitos e promoção da paz social, sem, contudo, esquecer que também apresenta uma face jurídico-privatista, que tutela importantes negócios jurídicos do tráfico negocial.
Contratação de Eficiência Energética Da Necessidade de Disciplina Privada aos Contratos de Gestão de Eficiência Energética
Autoria: Rafael Martins Ribeiro
ISBN: 978-989-8891-23-5
Ano: 2018
Resumo: O presente trabalho tem por objectivo a realização de um estudo em torno da contratualização da eficiência energética, sobretudo, na Administração Pública, enquanto instrumento tendente à prossecução das metas de redução da dependência energética do exterior.O contrato de gestão de eficiência energética pode ser definido como um acordo contratual celebrado entre o beneficiário e a parte que aplica uma medida de melhoria da eficiência energética, verificada e acompanhada durante todo o período do contrato, nos termos do qual os investimentos nessa medida são pagos por contrapartida de um nível de melhoria da eficiência energética definido contratualmente ou de outro critério de desempenho energético que tenha sido acordado, nomeadamente economias financeiras.A disciplina destes contratos foi introduzida, em Portugal, pelo Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de Fevereiro, e desenvolvida através da Portaria n.º 60/2013, de 5 de Fevereiro, cuja análise ocupa grande parte do estudo.Num primeiro momento, é feita uma abordagem genérica ao direito da eficiência energética, com considerações iniciais e históricas, onde se introduz o tema dos contratos de desempenho energético enquanto oportunidade económica e, bem assim, enquanto instrumento de implementação de uma política.Dedica-se, também, um capítulo à análise dos contratos de desempenho energético no direito privado, por razões históricas e de contextualização, que visa, principalmente, a busca de soluções que permitam preencher a lacuna legislativa nesta matéria.De um modo mais aprofundado, procede-se ao estudo da contratação pública de serviços energéticos, designadamente das questões relacionadas com o seu enquadramento, a sua natureza jurídica, a qualificação das empresas de serviços energéticos, o procedimento de formação do contrato de gestão de eficiência energética, e os vários aspectos ligados à fase de execução do contrato, aludindo-se ainda a alguns mecanismos de supervisão.
Entre neutralidade e cumplicidade: o envolvimento de agentes económicos na comissão de crimes internacionais
Base de Dados de Denúncias: Novo Instrumento de Apoio à Decisão para Reorientação Estratégica da Atuação da ACT – Caso de Estudo das Denúncias da Autoridade para as Condições do Trabalho do Centro Local do Mondego
Autoria: Ana Rita Oliveira Santos
ISBN: 978-989-8787-97-2
Ano: 2017
Resumo: Este caso de estudo tem como objetivo principal criar uma base de dados das denúncias apresentadas na Autoridade para as Condições do Trabalho do Centro Local do Mondego para implementar a nível nacional, de modo a aumentar a eficácia e a eficiência da estratégia da ACT, demonstrando os benefícios da utilização deste tipo de ferramenta de apoio à decisão. O método do tratamento dos dados é quantitativo e foram analisadas a variável dependente – meses dos anos 2013, 2014 e 2015 – e a variável independente – setores de atividade, tipo de reclamante, meio utilizado e assunto denunciado. Com a criação desta base de dados, consegue-se obter diversos resultados através da interpretação das tabelas e gráficos, bem como o setor de atividade económico mais crítico em condições laborais, quem elabora as queixas, a evolução dos meios utilizados para expor as denúncias e o tipo de assunto laboral que é denunciado, entre outros resultados.
Diálogo Institucional: Realidade ou Utopia? Uma Abordagem Conceptual e Prática das Teorias Dialógicas no Âmbito da Jurisdição Constitucional
Autoria: Adryssa Diniz Ferreira de Melo
ISBN: 978-989-8787-50-7
Ano: 2017
Resumo: O objeto do presente trabalho são as Teorias dos Diálogos Institucionais as quais se apresentam, no âmbito da jurisdição constitucional, como uma alternativa para resolver os problemas relacionados a legitimidade democrática da revisão judicial das leis, combater o ativismo judicial e propiciar uma maior efetivação dos direitos fundamentais. Inicialmente, faz-se uma abordagem dos fatores que contribuíram para o seu desenvolvimento, passando por questões relacionadas a expansão do Poder Judiciário, e a adoção de um sistema de judicial review pelos países da Commonwealth, e o surgimento do modelo fraco de controle de constitucionalidade (weak form of judicial review). As teorias são exploradas por meio da classificação desenvolvida por Chistine Bateup, por meio de uma abordagem conceitual e prática, a fim de identificar os aspectos positivos bem como as dificuldades da concretização das mesmas. Busca-se, ainda, verificar de que forma e em que medida essas teorias se manifestam no sistema brasileiro, o que é feito por meio de uma consulta a importantes julgados do Supremo Tribunal Federal no ensejo do controle concentrado de constitucionalidade. Ao final, realiza-se um balanço crítico dos aspectos controversos das teorias, identificando suas dificuldades práticas bem como o seu potencial normativo.
Fracking e Princípio da Precaução
Autoria: Virgínia Torresan Sanfelice
ISBN: 978-989-8787-88-0
Ano: 2017
Resumo: Tese de mestrado em Direito do Ambiente sobre aspectos legais envolvidos no método de fraturação hidráulica (método também conhecido como fracking para exploração de gás de xisto), cobrindo em especial a aplicação do princípio da precaução tendo em vista as incertezas e altas consequências ambientais envolvidas nesta atividade. Esta tese inicia-se traçando um panorama do fracking no contexto energético europeu. Em seguida, expõe as características funcionais e ambientais do uso do fracking para extração de gás de xisto. Analisam-se os aspectos jurídicos do princípio da precaução, bem como três casos da abordagem legal à exploração do gás de xisto na Europa: na França, na Espanha e na Inglaterra. Diante dos exemplos apresentados e com base no princípio da precaução, este estudo busca identificar a maneira mais eficiente de proteção ambiental desta atividade e verificar de que forma a regulação e a participação dos cidadãos podem contribuir para uma política de fracking mais justa.
