Queixas

Os requerentes de pedidos de acesso a informação na posse da Universidade de Coimbra podem apresentar queixa das decisões, ou da falta de resposta, do Responsável pelo Acesso:

Junto dos Tribunais Administrativos; Junto da CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, entidade pública independente, que tem como missão, nos termos da lei, zelar pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.

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