Direito à limitação do tratamento

Pode recorrer-se, por exemplo, a métodos como a transferência temporária de determinados dados para outro sistema de tratamento, à indisponibilização do acesso a determinados dados pessoais por parte dos utilizadores.

Um banco novo no mercado interno tem boas ofertas de crédito à habitação. Uma pessoa vai comprar uma casa nova e decide mudar de banco. Solicita ao banco «antigo» que encerre todas as contas e que apague todos os seus dados pessoais. O banco antigo está, contudo, sujeito a uma lei que obriga os bancos a conservarem todos os dados dos clientes durante dez anos. O banco antigo é obrigado por lei a conservar os seus dados. Contudo, a pessoa pode solicitar a limitação do tratamento dos dados para garantir que estes não são utilizados acidentalmente para fins indesejados.

Um titular pode exigir a limitação de tratamento dos seus dados, desde que não conflitue:

• Com exigências de interesse público;
• Com o interesse nacional; ou
• Outras circunstâncias impostas por lei.

Artigo 18.º - Direito à limitação do tratamento

1. O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:

a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;

b) O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

c) O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

d) Se tiver oposto ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 1, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

2. Quando o tratamento tiver sido limitado nos termos do n.º 1, os dados pessoais só podem, à exceção da conservação, ser objeto de tratamento com o consentimento do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro.

3. O titular que tiver obtido a limitação do tratamento nos termos do n.º 1 é informado pelo responsável pelo tratamento antes de ser anulada a limitação ao referido tratamento.