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Direito de acesso

DIREITO DE ACESSO AOS DADOS

O titular dos dados tem o direito de saber se os seus dados pessoais são ou não tratados e, em caso afirmativo, a ter acesso aos mesmos, bem como a obter cópia dos dados pessoais em fase de tratamento.

Considerando a amplitude do conceito de tratamento de dados pessoais, a simples conservação de dados pessoais, sem outro tipo de tratamento, será suficiente para que o responsável pelo tratamento esteja obrigado ao cumprimento das normas do direito de acesso. Esta amplitude dispensa qualquer discussão sobre tratamentos atuais versus tratamentos transcorridos e, nessa perspectiva, qualquer informação pessoal sobre o titular dos dados, incluindo potencial documentação referente a tratamentos antigos cuja maioria dos dados já tenha sido apagada, deve ser-lhe facultada.

Tem o direito a ser informado sobre a existência dos outros direitos que lhe assistem, designadamente o direito de retificação dos dados ou o direito à limitação do tratamento, bem como sobre o direito de apresentar queixa à autoridade de controlo.

Tem o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações que sejam tratadas sobre si:

Finalidades do tratamento;
Categorias dos dados pessoais tratados;
Se os dados não foram recolhidos junto de si, a origem dos dados se disponível;
Entidades que atuem em nome e por conta do responsável do tratamento;
Entidades terceiras a quem os dados sejam comunicados;
Prazo de conservação dos dados ou critérios usados para fixar o prazo;
Se os seus dados são sujeitos a decisões automatizadas e se há definição de perfis; se for o caso, qual a lógica subjacente, bem como a importância e as consequências que o tratamento de dados pode ter para si;
Se os seus dados pessoais são transferidos para países ou organizações internacionais fora do Espaço Económico Europeu, que garantias existem para que os dados pessoais continuem a usufruir de um nível de proteção adequado após a transferência internacional.

Artigo 15.º - Direito de acesso do titular dos dados

1. O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

a) As finalidades do tratamento dos dados;

b) As categorias dos dados pessoais em questão;

c) Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;

d) Se for possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais, ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo;

e) A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais no que diz respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor a esse tratamento;

f) O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;

g) Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;

h) A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, referida no artigo 22.º, n.ºs 1 e 4, e, pelo menos nesses casos, informações úteis relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.

2. Quando os dados pessoais forem transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, o titular dos dados tem o direito de ser informado das garantias adequadas, nos termos do artigo 46.º relativo à transferência de dados.

3. O responsável pelo tratamento fornece uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento. Para fornecer outras cópias solicitadas pelo titular dos dados, o responsável pelo tratamento pode exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos. Se o titular dos dados apresentar o pedido por meios eletrónicos, e salvo pedido em contrário do titular dos dados, a informação é fornecida num formato eletrónico de uso corrente.

4. O direito de obter uma cópia a que se refere o n.º 3 não prejudica os direitos e as liberdades de terceiros.

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