Direito de portabilidade dos dados

Um doente de uma clínica privada A vai mudar-se para outra clínica B. O doente solicita à clínica A, que possui ficheiros eletrónicos a seu respeito, que lhe forneça os seus dados pessoais num formato estruturado de leitura automática, a fim de os poder transmitir aos profissionais de saúde pertinentes em B. A clínica A deve fornecer-lhe os seus dados pessoais num formato aberto de uso corrente (por exemplo, XML, JSON, CSV, etc.). Ao selecionar o formato dos dados, a organização deve ter em consideração o modo como o formato irá afetar ou prejudicar o direito da pessoa a reutilizar os dados. Por exemplo, o fornecimento, a um doente, de versões em PDF do seu processo poderá não ser suficiente para garantir a reutilização fácil dos dados pessoais em questão.

O Direito à Portabilidade não se aplica ao tratamento necessário para:

• O exercício de funções de interesse público ou
• O exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.

O Direito à Portabilidade não abrange os dados “inferidos” e os dados “derivados”, considerando que estes são desenvolvidos pelo responsável pelo tratamento, após tratar os dados diretamente fornecidos ou observados. Aliás, a disponibilização destes dados ao titular poderia colocar em causa a liberdade de iniciativa económica dos responsáveis pelo tratamento e um conjunto de direitos associados, como os segredos de negócio (imagine-se que um responsável tivesse de fornecer, por exemplo, o perfil do titular dos dados no qual o enquadrou e, eventualmente, as sugestões associadas a este perfil e escolhas do utilizador, expondo assim à concorrência o algoritmo desenvolvido com custos avultados, ou mesmo, permitindo que técnicas de reverse engineering, fosse possível reproduzir a ferramenta utilizada pela primeira plataforma).

Artigo 20.º - Direito de portabilidade dos dados

1. O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se:

a) O tratamento se basear no consentimento dado nos termos do artigo 6.º, n.º1, alínea a), ou do artigo 9.º, n.º 2, alínea a), ou num contrato referido no artigo 6.º, n.º 1, alínea b); e

b) O tratamento for realizado por meios automatizados.

2 Ao exercer o seu direito de portabilidade dos dados nos termos do n.º 1, o titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

3. O exercício do direito a que se refere o n.º 1 do presente artigo aplica-se sem prejuízo do artigo 17.º. Esse direito não se aplica ao tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.

4. O direito a que se refere o n.º 1 não prejudica os direitos e as liberdades de terceiros.