Direito de reclamação

Uma pessoa gosta de correr. Comprou um relógio que calcula a sua frequência cardíaca e a velocidade por quilómetro, regista o itinerário percorrido e recolhe outros dados pertinentes. A pessoa transfere todos os seus dados para o sítio web. Apercebe-se de que os seus dados foram misturados com os de outra pessoa. Pode apresentar uma reclamação contra o sítio web à sua Autoridade de Proteção de Dados.

Não existe qualquer restrição a este direito.

Artigo 77.º - Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo

1. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o presente regulamento.

2. A autoridade de controlo à qual tiver sido apresentada a reclamação informa o autor da reclamação sobre o andamento e o resultado da reclamação, inclusive sobre a possibilidade de intentar ação judicial nos termos do artigo 78.º.