Direito de retificação

Uma agência de crédito possui informação, fornecida pelo seu antigo senhorio, de que uma pessoa lhe deve três meses de renda. Essa pessoa acaba de ganhar um litígio judicial no qual foi proferida a decisão de que o pedido de três meses de renda é infundado. A pessoa em questão pode solicitar à agência de crédito que corrija os dados que esta possui a seu respeito, para que não fique em desvantagem no futuro, aquando do tratamento de pedidos de crédito.

Qualquer retificação de dados deve ser comunicada às entidades a quem os dados tenham sido transmitidos anteriormente, exceto se:

• Revelar impossível; ou
• Implicar esforço desproporcional.

Artigo 16.º - Direito de retificação

O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.