Direito de retirar o consentimento

Uma empresa tem um boletim informativo em linha. O cliente dá o seu consentimento para subscrever o boletim informativo em linha, permitindo-lhe efetuar o tratamento de todos os dados que sejam do seu interesse para criar um perfil do tipo de artigos que consulta. Passado um ano, o cliente informa a empresa de que já não deseja receber o boletim informativo em linha. A empresa tem de apagar da sua base de dados todos os dados pessoais relacionados com essa pessoa que tenham sido recolhidos no contexto da subscrição do boletim informativo, incluindo o(s) perfil(s) relacionado(s) com essa pessoa.

Este direito assume particular importância, por exemplo, quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento quando era criança e não estava totalmente ciente dos riscos inerentes ao tratamento, e mais tarde deseje suprimir esses dados pessoais, especialmente na Internet.

A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Artigo 7.º - Condições aplicáveis ao consentimento

1. Quando o tratamento for realizado com base no consentimento, o responsável pelo tratamento deve poder demonstrar que o titular dos dados deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.

2. Se o consentimento do titular dos dados for dado no contexto de uma declaração escrita que diga também respeito a outros assuntos, o pedido de consentimento deve ser apresentado de uma forma que o distinga claramente desses outros assuntos de modo inteligível e de fácil acesso e numa linguagem clara e simples. Não é vinculativa qualquer parte dessa declaração que constitua violação do presente regulamento.

3. O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Antes de dar o seu consentimento, o titular dos dados é informado desse facto. O consentimento deve ser tão fácil de retirar quanto de dar.

4. Ao avaliar se o consentimento é dado livremente, há que verificar com a máxima atenção se, designadamente, a execução de um contrato, inclusive a prestação de um serviço, está subordinada ao consentimento para o tratamento de dados pessoais que não é necessário para a execução desse contrato.