Na fase final do projeto, foi redigido um documento contendo linhas orientadoras para um sistema sancionatório penal que assegure que a prisão é uma medida de ultima ratio, que garanta um conteúdo humanista e ressocializador das penas não privativas da liberdade e que tenha em conta os direitos e as necessidades específicas de pessoas em situação de especial vulnerabilidade ou pertencentes a grupos minoritários.