DOUTRINA

Ana Rita Alfaiate

• O artigo 19.º do Código Penal português à luz de uma nova visão sobre a (in)imputabilidade penal em razão da idade

João Narciso

• O movimento codificador penal português de oitocentos - os projetos, os códigos e as reformas

JORGE DE FIGUEIREDO DIAS · PEDRO CAEIRO

• Erro sobre proibições legais e falta de consciência do ilícito (arts. 16º e 17º do Código Penal) — violação de normas de execução orçamental

Maria João Antunes

• A constitucionalização dos direitos fundamentais e o Direito Penal
• A problemática penal e o Tribunal Constitucional
• Direito penal, direito processual penal e direito da execução das sanções privativas da liberdade e jurisprudência constitucional
• Medida de Segurança de Internamento e Facto de Inimputável em Razão de Anomalia Psíquica
• Princípio da legalidade criminal – um olhar sobre jurisprudência constitucional recente
• Proteção multinível do princípio da legalidade criminal – a ‘doutrina Parot’ e o caso Inés del Río Prada

Miguel João Costa

• Sumários Desenvolvidos de Direito Penal: A Legitimidade da Intervenção Penal à Luz da Constituição

Nuno Brandão

• Bem jurídico e direitos fundamentais: entre a obrigação estadual de protecção e a proibição do excesso
• Justificação e Desculpa por Obediência em Direito Penal
• O erro sobre os pressupostos das causas de justificação: um erro que pode excluir a ilicitude?
• Pacto para Matar: Autoria e Início de Execução. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008

PEDRO CAEIRO

• Aplicação da lei penal no tempo e prazos de suspensão da prescrição do procedimento criminal: um ‘caso prático’
• Fundamento, Conteúdo e Limites da Jurisdição Penal do Estado. O caso português

PEDRO CAEIRO · CLÁUDIA SANTOS

• “Negligência inconsciente e pluralidade de eventos: tipo-de-ilícito negligente — unidade criminosa e concurso de crimes — princípio da culpa

Sónia Fidalgo

• A abertura do tipo de ilícito negligente e o princípio da legalidade da intervenção penal
• A violação do dever de cuidado como essência
• O abandono de objetos cirúrgicos no campo operatório – determinação da responsabilidade penal
• Responsabilidade do médico interno e do orientador de formação
• Responsabilidade penal no exercício da medicina em equipa – o princípio da confiança e o princípio da divisão do trabalho

Susana Aires de Sousa

• A Responsabilidade Criminal pelo Produto e o Topos Causal em Direito Penal. Contributo para uma protecção de interesses do consumidor
• A 'irrequieta' responsabilidade criminal do ente coletivo: decompondo o palimpsesto
• Causalidade e imputação: proposta de um modelo (o modelo da imputação causal de resultados criminalmente desvaliosos)

Susana Aires de Sousa · WILLIAM S. lAUFER

• The State’s Responsibility for Corporate Criminal Justice

Adriano Teixeira

• Retributivismo no pensamento angloamericano

Ana Pais

• O Código Penal e as penas alternativas à prisão: o regresso às origens e a renovação da discussão em torno da necessidade de uma verdadeira teoria geral das penas de substituição
• Punição da pessoa colectiva e programas de compliance. As alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 22 de Dezembro

ANABELA RODRIGUES · MARIA JOÃO ANTUNES · SÓNIA FIDALGO · INÊS HORTA PINTO · KARLA ISHIY

• Penas e medidas não privativas da liberdade nos Estados-Membros da União Europeia. Relatório comparativo
• The impact of the COVID-19 pandemic on non-custodial sanctions and measures

Anabela Miranda Rodrigues · Miguel João Costa

• The Leading Role of Europe in the Abolition of the Death Penalty

ANTÓNIO VAZ DE CASTRO

• Como identificar a natureza jurídico-penal de consequências jurídicas

Cláudia Santos

• A Justiça Restaurativa – Um Modelo de Reacção ao Crime Diferente da Justiça Penal. Porquê, Para Quê e Como?

Francisco Borges

• Efeitos automáticos das penas: uma reflexão
• Perda alargada de bens: alguns problemas de constitucionalidade

João Narciso

• A perda sem condenação à luz do direito comparado - uma síntese a nível legal e doutrinal das vertentes substantiva e adjetiva

Maria João Antunes

• A nova Lei da Saúde Mental e o internamento de inimputáveis
• Concurso de crimes e pena relativamente indeterminada: determinação da pena
• Conferências Beleza dos Santos e Eduardo Correia
• Determinação da pena e concurso de crimes punidos com pena de diferente natureza
• Execução da pena de multa de substituição através de prestação de dias de trabalho
• O internamento de imputáveis em estabelecimentos destinados a inimputáveis (os arts. 103.º, 104.º e 105.º do Código Penal de 1982)
• O novo regime sancionatório do crime de incêndio florestal
• O passado, o presente e o futuro do internamento de inimputável em razão de anomalia psíquica
• Penas acessórias e aplicação a título principal
• Prisão ilegal em estabelecimento de inimputáveis. Providência de habeas corpus
• Regime de permanência na habitação – lei penal no tempo

MARIA JOÃO ANTUNES · MIGUEL JOÃO COSTA

• Imprisonment

MARIA JOÃO ANTUNES · PEDRO CAEIRO

• Insane and dangerous offenders, positivism, and social defence in Portuguese law between 1852 and 1936
• Preventive Custodial Measures in Portuguese Law

Nuno Brandão

• Conhecimento Superveniente do Concurso e Revogação de Penas de Substituição. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 2003
• O regime sancionatório das pessoas colectivas

PEDRO CAEIRO

• Qualificação da sanção de inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 61º, nº 2, al. d), do Código da Estrada (anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 1992)

PEDRO CAEIRO · MIGUEL jOÃO cOSTA

• Country Report Portugal (in Harmonisation of Criminal Sanctions in the European Union)

Sónia Fidalgo

• Pena de multa de substituição

Sónia Fidalgo · Ana Pais

• Liberdade condicional em caso de execução sucessiva de penas motivada por revogação da liberdade condicional anteriormente concedida

Adriano Teixeira

• Contenido de injusto y punibilidad del autoblanqueo de capitales
• El Contenido de Ilícito de la Corrupción Privada Empresarial

ANA RITA ALFAIATE

• A relevância penal da sexualidade dos menores
• O crime de violência doméstica no ordenamento jurídico português – algumas considerações

Cláudia Santos

• A intrigante subsistência do crime de detenção de droga para consumo, vinte anos depois da sua descriminalização
• A violência doméstica conjugal: os bens jurídicos protegidos, a desnecessidade de reiteração ou de especial intensidade e a “relação” com crimes “próximos”Os crimes de corrupção – notas críticas a partir de um regime jurídico-penal sempre em expansão
• Os crimes de corrupção – notas críticas a partir de um regime jurídico-penal sempre em expansão

João Narciso

• Sobre a legitimidade jurídico-constitucional dos crimes contra animais uma leitura do problema de acordo com o direito português e com o direito espanhol

JORGE DE FIGUEIREDO DIAS · MARIA JOÃO ANTUNES

• Da inconstitucionalidade da tipificação do lenocínio como crime de perigo abstrato

Jorge de FIGUEIREDO DIAS · NUNO BRANDÃO

• O crime de burla tributária

MARIA JOÃO ANTUNES

• Crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual dos menores
• Direito penal fiscal – algumas questões da jurisprudência constitucional
• Dos atos homossexuais com adolescentes aos atos sexuais com adolescentes (da norma dos casos à norma do artigo 173.º do Código Penal)
• Estratégia Nacional Anticorrupção – prevenir, detetar, reprimir
• O que muda no regime legal dos crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos
• Sobre o início do prazo de prescrição dos crimes de corrupção passiva e ativa

MARIA JOÃO ANTUNES · SUSANA AIRES DE SOUSA

• Da relevância da identificação do bem jurídico protegido no crime de pornografia de menores

Miguel João Costa

• Crimes Políticos, Whistleblowing e Secessão
• Criminalising Maltreatment of Companion Animals
• A Incriminação da Desobediência: Nova Reflexão sobre a sua Constitucionalidade

Nuno Brandão

• A tutela penal especial reforçada da violência doméstica
• Corrupção: a questão da consumação material e as suas consequências
• Corrupção e lavagem de dinheiro: os casos de entrega dissimulada e de recebimento indireto da vantagem indevida
• O caso do ataque à Academia de Alcochete sob a perspectiva do crime de terrorismo.
• Recebimento indevido de vantagem: o pacto ilícito e a adequação social

PEDRO CAEIRO

• Crime de emissão de cheque sem provisão: a linguagem dos números (análise das Estatísticas da Justiça relativas aos anos de 1991 e 1992)
• Sobre a Natureza dos Crimes Falenciais. O património, a falência, a sua incriminação e a reforma dela

Pedro Caeiro · Miguel João Costa

• Branqueamento de Capitais, Corrupção e Tráfico de Estupefacientes (in Projeto de Harmonização do Regime Legal no Espaço das Ordens Jurídicas PALOP-TL)
• Country Profile on Penalties in Drug Trafficking Cases in Portugal

Susana Aires de Sousa

• Direito penal do consumo no ordenamento jurídico português: um retrato e as suas imperfeições
• “Crime doesn’t pay”: a ocultação de rendimentos de origem criminosa e o tipo legal de fraude fiscal (ou da impossibilidade de um “mal jurídico” se transformar em um bem jurídico-penal)
• Argos e o direito penal (uma leitura “Dos crimes contra animais de companhia” à luz dos princípios da dignidade e da necessidade)

Adriano Teixeira

• Princípio do nemo tenetur e deveres extrapenais de cooperação com o Estado

Ana Pais

• Habeas corpus em virtude de prisão ilegal e o relevo da pendência do recurso para o Tribunal Constitucional. Anotação ao Acórdão do STJ de 14 de outubro de 2021
• Os programas de compliance e o risco de privatização do processo penal. Em especial, a problemática da “prova emprestada” e o princípio nemo tenetur se ipsum accusare

ANA RITA ALFAIATE

• Crimes sexuais contra menores: questões de promoção processual

Cláudia Santos

• O controlo judicial da violação dos prazos de duração máxima do inquérito
• Decisão Penal Negociada

Figueiredo Dias · Nuno Brandão

• O controlo pelo juiz de instrução das invalidades e proibições de prova durante a fase de inquérito

Figueiredo Dias · Susana Aires de Sousa

• O objeto da audiência do processo penal português

Francisco Borges

• O Ministério Público alemão: do Império ao III Reich

João Narciso

• A utilização em processo penal dos meios de prova recolhidos nas investigações internas empresariais

MANUEL DA COSTA ANDRADE · MARIA JOÃO ANTUNES

• Da apreensão enquanto garantia processual de perda de vantagens do crime
• Da natureza processual penal do arresto preventivo

Maria João Antunes

• A falta do arguido à audiência de julgamento e a revisão do Código de Processo Penal
• A pessoa coletiva arguida no processo penal. O que muda?
• A representação da pessoa coletiva arguida no processo penal
• Abertura da audiência para aplicação retroativa de lei penal mais favorável
• Abertura da instrução por parte do assistente em caso de procedimento dependente de acusação particular – anotação ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27-06-2012
• Arresto preventivo e apreensão em processo penal e processo de insolvência
• Conhecimento dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de maio de 1992
• Inviolabilidade das Comunicações Privadas, Correio Eletrónico e Jurisprudência Constitucional
• La reforme de la procedure penale et la protection des droits de l'homme au Portugal
• Oposição de maior de 16 anos à continuação de processo promovido nos termos do artigo 178.º, n.º 4, do Código Penal
• Pessoas coletivas, gozo do direito fundamental à inviolabilidade das comunicações e competência para a apreensão de mensagens em caixa de correio eletrónico
• Privatização das investigações e Compliance Criminal
• Sobre a irrelevância da oposição ou da desistência do titular do direito de queixa (artigo 178º-2 do Código Penal). Acórdão da Relação do Porto de 10 de fevereiro de 1999

MARIA JOÃO ANTUNES · JOANA COSTA

• Comentário à Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em tribunal em processo penal

MARIA JOÃO ANTUNES · NUNO BRANDÃO · SÓNIA FIDALGO · ANA PAIS

• Garantia constitucional de julgamento pelo júri e recurso de apelação

Miguel João Costa

• Comentário à Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Apoio Judiciário Provisório para Suspeitos ou Arguidos Privados de Liberdade e ao Apoio Judiciário em Processos de Execução de Mandados de Detenção Europeus

Miguel João Costa · Ana Pais

• Tempus Regit Actum? Aplicação Imediata e Retroactividade da Lei Processual Penal

Miguel João Costa · Pedro Caeiro

• Knowledge, Advisory and Capacity Building. Information Tool for Criminal Procedural Rights in Judicial Cooperation – Portuguese Report
• Portugal – The Implementation of the Directives on Procedural Rights in Law and Practice

Nuno Brandão

• A alteração da qualificação jurídica dos factos no saneamento do processo penal
• A nova face da instrução
• A prova testemunhal em Direito Penal
• O whistleblowing no ordenamento jurídico português

PEDRO CAEIRO

• Legalidade e oportunidade: a perseguição penal entre o mito da ‘justiça absoluta’ e o fetiche da ‘gestão eficiente’ do sistema

Pedro Caeiro · Miguel João Costa

• Portugal (in Toward a Prosecutor for the European Union)

Sónia Fidalgo

• A apreensão de correio eletrónico e a utilização das mensagens apreendidas
• Conservação de Metadados – O Acórdão n.º 268/202
• Determinação do perfil genético como meio de prova em processo penal
• Medidas de coação: aplicação e impugnação (Breves notas sobre a revisão da revisão)
• O consenso no processo penal: reflexões sobre a suspensão provisória do processo e o processo sumaríssimo

Susana Aires de Sousa

• Ações encobertas (e outras figuras próximas) na investigação da criminalidade económico-financeira
• Neurociências e processo penal: verdade ex machina
• Prova indireta e dever acrescido de fundamentação da sentença penal

CLÁUDIA SANTOS

• O crime de colarinho branco (da origem do conceito e sua relevância criminológica à questão da desigualdade na administração da justiça)

Manuel da Costa Andrade · Francisco Borges

• Princípio do Acusatório e Processo Contraordenacional (em matéria de contas dos partidos políticos e campanhas eleitorais)

Maria João Antunes

• Concurso de contra-ordenações

Nuno Brandão

• Apreensão de webmail em processo contra-ordenacional e reserva de processo criminal – contraponto a uma nova jurisprudência constitucional duplamente equivocada
• Colaboração com as autoridades reguladoras e dignidade penal
• COVID-19, suspensão da prescrição e retroatividade extrema
• O controlo judicial da decisão administrativa condenatória manifestamente infundada no processo contra-ordenacional
• Por um sistema contra-ordenacional a diferentes velocidades
• Punição do concurso de contra-ordenações e conexão processual
• Suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional e COVID-19: retrospectiva sobre o Acórdão do TC n.º 500/2021

Ana Pais

• A ausência de controlo da dupla incriminação no âmbito da Decisão-Quadro relativa ao Mandado de Detenção Europeu. Breve anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 2007”
• A decisão de apreensão de bens: reflexões à luz do novo Regulamento da União Europeia de 14 de Novembro de 2018”
• A determinação da pena do concurso de crimes no Direito penal Internacional. Acórdão do TPI de 10 de Julho de 2012, referente ao Caso Prosecutor V. Thomas Lubanga Dyilo
• O crime de genocídio: algumas considerações
• O Direito Penal Internacional e a responsabilidade dos superiores hierárquicos
• O Tribunal Penal Internacional e a pena de prisão perpétua prevista pelo Estatuto de Roma

ANA RITA ALFAIATE

• Comentário à Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal (COM(2013) 822 FINAL 2015

João Narciso

• Judicial cooperation in the case of the death penalty: Revisiting the problem in the light of the possibility of considering the prohibition of the death penalty as ius cogens
• Algumas reflexões sobre a responsabilidade penal internacional das empresas transnacionais

FIGUEIREDO DIAS · PEDRO CAEIRO

• A Lei de Combate ao Terrorismo (Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto). Sobre a transposição, para o direito português, da Decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo

Gomes Canotilho · Nuno Brandão

• A extradição de Portugal para o Brasil de cidadãos portugueses naturalizados
• Colaboração premiada e auxílio judiciário em matéria penal: a ordem pública como obstáculo à cooperação com a operação Lava Jato

Miguel João Costa

• Aut Dedere Aut Judicare
• Dedere Aut Judicare? A Decisão de Extraditar ou Julgar à Luz do Direito Português, Europeu e Internacional
• Extradition Law: Reviewing Grounds for Refusal from the Classic Paradigm to Mutual Recognition and Beyond
• «Great Expectations»: Extradition to Third Countries from Petruhhin to Generalstaatsanwaltschaft München
• Os Limites à Extradição para fora da União Europeia I: Petruhhin e Schotthöfer & Steiner
• Os Limites à Extradição para fora da União Europeia II: Pisciotti e Raugevicius
• Os Limites à Extradição para fora da União Europeia III: Ruska Federacija
• Os Limites à Extradição para fora da União Europeia IV: Generalstaatsanwaltschaft Berlin (Extradition vers l’Ukraine) e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 2022
• Policies of International Friendship and their Effects on Judicial Cooperation in Criminal Matters: The Non-Extradition of Brazilian and Portuguese Nationals to Third States – A Comparison with EU Law
• Sistemas de Armas Autónomas e Respectiva Regulamentação
• Sumários Desenvolvidos de Direito Penal Internacional e Europeu
• The Emerging EU Extradition Law: Petruhhin and Beyond
• The External Effects of Ne Bis in Idem in EU Law

Miguel João Costa · António Manuel Abrantes

• The Challenges of Artificial Intelligence for Transnational Criminal Law: Jurisdiction and Cooperation

Miguel João Costa · Miguel Lemos · Pedro Caeiro

• International Perspectives on Artificial Intelligence

Miguel João Costa · Raquel Cardoso · António Vaz de Castro · Pedro Caeiro

• Facilitating Mutual Recognition: Analysis and Capacity Building Information Legal Explainable Tool to Strengthen Cooperation in the Criminal Matter – Portuguese Report
• Portugal: Recognition of European Warrants and Cooperation Orders in Law and Practice

Miguel João Costa · Raquel Cardoso · Vânia Costa Ramos

• The Second Life of the European Arrest Warrant

Miguel João Costa · Pedro Caeiro

• Country Report Portugal (in Judicial Protection in Transnational Criminal Proceedings)

Miguel Manero de Lemos

• The Effects of the Law of War on the Question of Immunity and Inviolability of Heads of State: With Particular References to the Prosecution of the President of the Russian Federation for Aggression and other War Crimes
• The Indictments against Adolf Hitler, Their Endorsement by the UNWCC, the IMT Judgment and a Twenty-First Century Immunity Myth

Nuno Brandão

• The right of defence under Regulation (EU) 2018/1805 on the mutual recognition of freezing orders and confiscation orders

PEDRO CAEIRO

• A Decisão-Quadro do Conselho, de 26 de Junho de 2001, e a relação entre a punição do branqueamento e o facto precedente: necessidade e oportunidade de uma reforma legislativa
• Claros e escuros de um auto-retrato: breve anotação à jurisprudência dos Tribunais para a antiga Jugoslávia e para o Ruanda sobre a própria legitimação
• Constitution and development of the European Union's penal jurisdiction: responsibility, self-reference and attribution
• O procedimento de entrega previsto no Estatuto de Roma e a sua incorporação no direito português
• Ut puras servaret manus’. Alegações contra a assunção, pelo Estado Português, da obrigação de entrega ao Tribunal Penal Internacional de um cidadão que possa ter de cumprir uma pena de prisão perpétua

Pedro Caeiro · Miguel João Costa

• Extradition and Surrender: from a Bilateral Political Arrangement to a Triangular Legal Procedure

Sónia Fidalgo

• Os crimes sexuais no direito internacional penal

Susana Aires de Sousa

• Sobre o bem jurídico-penal protegidos nos crimes contra a humanidade